Leis Ordinárias 2022
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Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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LEI Nº2.620, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI Nº2.621, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI Nº2.622, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.623, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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LEI Nº2.624, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.206, DE 15-08-1991
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LEI Nº2.625, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
ALTERA A EMENTA E O ART. 9º DA LEI Nº 2.619, DE 30-12-2021, PARA INCLUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
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LEI Nº2.626, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS
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LEI Nº2.627, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.628, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.630, DE 09 DE MARÇO DE 2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR
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LEI Nº2.631, DE 09 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.632, DE 09 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.633, DE 09 DE MARÇO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.634, DE 21 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA OS ARTIGOS 26 E 285 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.206 DE 15-08-1991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.635, DE 21 DE MARÇO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.636, DE 24 DE MARÇO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.637, DE 24 DE MARÇO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.638, DE 24 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.639, DE 24 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.640, DE 24 DE MARÇO DE 2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº2.641, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.642, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.643, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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LEI Nº2.644, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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LEI Nº2.645, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2021
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LEI Nº2.646, DE 18 DE ABRIL DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES
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LEI Nº2.647, DE 22 DE ABRIL DE 2022 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº2.648, DE 22 DE ABRIL DE 2022 |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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LEI Nº2.649, DE 22 DE ABRIL DE 2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2021
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LEI Nº2.650, DE 05 DE MAIO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
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LEI Nº 2.651, DE 12 DE MAIO DE 2022
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CRIA O VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS
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LEI Nº 2.652, DE 12 DE MAIO DE 2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CIMOG
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LEI Nº 2.653, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.654, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.655, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.656, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.657, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.658, DE 18 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.659, DE 25 DE MAIO DE 2022
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2022
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LEI Nº 2.660, DE 25 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.661, DE 25 DE MAIO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.662, DE 25 DE MAIO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A DENOMINAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
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LEI Nº 2.663, DE 25 DE MAIO DE 2022
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº 2.664, DE 26 DE MAIO DE 2022
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INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO MAIO LARANJA
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LEI Nº 2.665, DE 26 DE MAIO DE 2022
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INSTITUI O DIA 12 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
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LEI Nº 2.666, DE 02 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2022
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LEI Nº 2.667, DE 02 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2022
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LEI Nº 2.668, DE 02 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.564 DE 08-04-2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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LEI Nº 2.669, DE 02 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.670, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PAM
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LEI Nº 2.671, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.672, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA A PERMUTA COM IMÓVEL DE PARTICULAR
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LEI Nº 2.673, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.674, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
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LEI Nº 2.675, DE 25 DE JUNHO DE 2022
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI Nº 2.676, DE 29 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2022
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LEI Nº 2.677, DE 29 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.678, DE 29 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021
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LEI Nº 2.679, DE 18 DE JULHO DE 2022
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ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2023.
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LEI Nº 2.682, DE 29 DE JULHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.683, DE 29 DE JULHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.684, DE 29 DE JULHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.685, DE 29 DE JULHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.686, DE 29 DE JULHO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.687, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DE GUARANÉSIA.
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LEI Nº 2.688, 18 DE AGOSTO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.689, 18 DE AGOSTO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.690, 18 DE AGOSTO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.691, 18 DE AGOSTO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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LEI Nº 2.692, 18 DE AGOSTO DE 2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 26-07-2021.
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