Câmara News

PROJETOS QUE VISAVAM NOMINAR O POLIESPORTIVO SÃO DEVOLVIDOS AO PREFEITO

A nomeação do Poliesportivo Municipal gerou muita polêmica na Câmara. Foram apresentados dois projetos. Um pelo Executivo que pretendia nomear o poli de Sr. Berto Antonio Lauria e outro de um dos vereadores que queria homenagear o Sr. Nabi Miguel.

 

A polêmica girou em torno da constitucionalidade dos projetos apresentados, onde foi defendido por alguns vereadores que, apesar de justa a homenagem ao Sr. Bertinho Lauria, a mesma era ilegal, por se tratar de homenagem à pessoa viva. Já o projeto que pretendia denominar o poliesportivo de Nabi Miguel, também foi defendido por alguns vereadores que tal projeto tinha vício de iniciativa, pois a prerrogativa para nominar prédios públicos construídos pela municipalidade era do Executivo e não da Câmara Municipal.

 

Colocados em discussão na Comissão de Legislação, Justiça e Redação ambos os projetos não obtiveram parecer favorável para votação devido à inconstitucionalidade e vício de iniciativa. Colocados em votação na reunião ordinária e extraordinária do dia 26/09, ambos os pareceres foram aprovados e consequentemente os projetos foram rejeitados.

Importante destacar que em ambos os projetos foi destacado pelos vereadores a contribuição que ambos os homenageados deram para nossa cidade, sendo merecedores de toda e qualquer homenagem, porém para que isto acontecesse deveria ser observada as prerrogativas legais.

Scroll To Top