PROJETO DE LEI Nº 45, DE 22 DE MAIO DE 2018

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo suplementar dotação já existente no orçamento em curso visando atender à Resolução do Ministério da Saúde com Incremento Temporário do limite financeiro do MAC-Média e Alta Complexidade no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para custeio de despesas com consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos, entre outras.