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VETOS À LDO SÃO REJEITADOS PELO LEGISLATIVO

A Câmara Municipal, no dia 13 de agosto, rejeitou os vetos colocados pelo Executivo às emendas feitas pelos vereadores ao Projeto de Lei nº 1921/13 (LDO), que estabelece as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária (LOA) para 2014.

Os vereadores votaram pela manutenção de suas emendas apresentadas ao texto da LDO. São elas: ampliação da licença maternidade de 4 para 6 meses às servidoras públicas municipais, criação de programas vale alimentação e plano de saúde aos servidores públicos municipais, aquisição ou desapropriação de áreas para atender a programas culturais, esportivos e habitacionais no Distrito de Santa Cruz do Prata e instituir programa de incentivo à agricultura familiar e pequenos agricultores voltada para a produção agrícola e pecuária com destinação de subvenção.

No dia 20 de agosto, vencido o prazo para promulgação do projeto com as emendas pelo Prefeito Municipal, o qual não o fez, coube ao presidente da Câmara a obrigação, que promulgou a referida lei em seu regular prazo.

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